Câmara dos Deputados
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Lista atualizada: 200 propostas encontradas.
Resultados para "porte de arma"
Filtros
PL 3723/2019
Resumo por IAEstabelece regras de posse, porte e registro de armas, define o que conta como residência e local de trabalho, amplia o porte para algumas categorias e cria prazo para registrar armas ainda não registradas.
PL 4149/2004
Resumo por IADefine aumento de pena para quem dispara arma de fogo em lugar habitado ou em via pública, agrava a pena se a arma for de uso proibido ou restrito e torna o crime sem fiança.
PL 3715/2019
Resumo por IAConsidera a propriedade rural toda como residência para fins de posse de arma de fogo.
PL 331/2020
Resumo por IAAutoriza o governo federal a doar dois helicópteros da frota da Polícia Federal ao Paraguai.
PL 2250/2023
Resumo por IAPermite usar como garantia de empréstimo o valor que a pessoa já pode sacar de planos de previdência, de seguros de pessoas, de fundos de aposentadoria e de títulos de capitalização.
MPV 945/2020
Resumo por IAMedida provisória que estabelece regras temporárias para proteger trabalhadores portuários durante a pandemia e autoriza uso gratuito de pátios militares por companhias aéreas.
PLP 453/2017
Resumo por IAAutoriza o Exército a executar preferencialmente obras e serviços de engenharia sem licitação pública (sem concorrência entre empresas) em casos específicos.
PLP 18/2021
Resumo por IAPermite que o serviço de resgate pré-hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares receba emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
PL 8240/2017
Resumo por IAReconhece o laço como manifestação cultural nacional e institui regras para modalidades equestres e proteção ao bem-estar animal.
PLP 204/2025
Resumo por IAAutoriza o Executivo a não computar certas despesas de projetos estratégicos de defesa no cálculo da meta fiscal e do limite de despesas, dentro de limites previstos no orçamento e em lei.
PL 5391/2020
Resumo por IAExige que presos líderes de organizações criminosas, autores de homicídio qualificado ou com atuação interestadual cumpram regime disciplinar diferenciado em presídios federais de segurança máxima.
PEC 215/2003
Resumo por IAPermite que militares estaduais e do Distrito Federal acumulem o cargo militar com atividades de ensino, técnicas, científicas ou de saúde, se houver compatibilidade de horários.
PL 1343/2021
Resumo por IAAutoriza fábricas de produtos veterinários a produzir vacinas contra a covid-19 se cumprirem normas sanitárias e de biossegurança e mantiverem separação física entre produtos.
PL 12/2021
Resumo por IAAutoriza o governo a conceder licença compulsória de patentes para produzir vacinas, medicamentos e insumos em emergências de saúde pública.
PL 10372/2018
Resumo por IAAltera leis penais e processuais para reforçar o combate à criminalidade organizada, criando acordos para crimes sem violência, definindo novas formas de punição e modernizando a investigação criminal.
PDL 228/2021
Resumo por IAAprova um acordo de cooperação em defesa entre o Brasil e Israel.
PLP 41/2026
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
PL 1153/2019
Resumo por IAGarante direitos básicos a atletas em formação e impõe obrigações e responsabilidade às entidades formadoras.
MPV 771/2017
Resumo por IATransforma a Autoridade Pública Olímpica na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) e estabelece suas funções, estrutura e regras para uso e gestão das instalações do legado.
PEC 3/2021
Resumo por IARestringe a prisão e o afastamento de deputados e senadores, exige controle do STF sobre buscas em suas casas ou no Congresso e determina que impedimentos para disputar eleições só valham após revisão da decisão.
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