PLP 204/2025

Resumo por IA

Autoriza o Executivo a não computar certas despesas de projetos estratégicos de defesa no cálculo da meta fiscal e do limite de despesas, dentro de limites previstos no orçamento e em lei.

• Autoriza o Poder Executivo a descontar despesas com projetos estratégicos em defesa do cálculo da meta de resultado primário e do limite de despesas, respeitando limites previstos no orçamento e por lei.
• Determina que, em um exercício inicial, parte dessas despesas não será contabilizada na meta fiscal, e que as dotações empenhadas serão compensadas no exercício seguinte.
• Exige que as despesas não computadas na meta fiscal sejam obrigatoriamente classificadas como despesas de capital.
• Permite que esses projetos sejam custeados com recursos de fundos públicos vinculados ao Ministério da Defesa, exige que contribuam para o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa e estabelece que restos a pagar relacionados não serão contabilizados na meta fiscal.

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