Câmara dos Deputados
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PEC 6/2019
Resumo por IAReforma constitucional da previdência que cria um novo regime de capitalização (cada trabalhador junta dinheiro numa conta própria), reorganiza os regimes dos servidores, e define regras de transição e de financiamento.
PEC 186/2019
Resumo por IAEstabelece regras para controlar gastos e dívida, cria medidas automáticas de ajuste quando despesas correntes ficam muito altas e prevê regime especial para calamidade pública e redução de incentivos fiscais.
PEC 182/2007
Resumo por IAGarante aos partidos a titularidade dos mandatos e prevê a perda do mandato para quem se desfiliar do partido pelo qual foi eleito, salvo extinção, incorporação ou fusão do partido.
PEC 241/2016
Resumo por IACria um Novo Regime Fiscal que limita, anualmente, o crescimento das despesas primárias da União por Poder e órgãos autônomos, com correção pela inflação (IPCA, índice oficial de preços).
MPV 1031/2021
Resumo por IAAutoriza a desestatização da Eletrobras por capitalização pública de ações, com condições para preservar controle sobre empresas estratégicas e financiar projetos e tarifas.
PLP 112/2021
Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.
PL 4199/2020
Resumo por IACria o Programa BR do Mar para estimular a cabotagem (navegação entre portos do país), permitindo que empresas brasileiras usem embarcações de suas subsidiárias estrangeiras e definindo incentivos e regras para o setor.
PL 2159/2021
Resumo por IADisciplina o licenciamento ambiental e regulamenta o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA), estudo que prevê e avalia os impactos de grandes obras ou atividades.
PLP 343/2017
Resumo por IACria um Regime de Recuperação Fiscal para estados e Distrito Federal que troca ajuda federal por um plano de ajuste e limites ao gasto.
MPV 867/2018
Resumo por IAExige inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) para aderir ao Programa de Regularização Ambiental e estabelece prazo com possibilidade de prorrogação pelo presidente.
PEC 23/2021
Resumo por IAAltera o modo de pagar precatórios, permitindo parcelamento, compensação e criando um fundo para liquidar dívidas.
PL 3261/2019
Resumo por IAAtualiza as regras do saneamento básico, definindo serviços, princípios, contratos e a transição para prestação regionalizada.
PLP 441/2017
Resumo por IAAutoriza e regula os cadastros positivos de crédito (listas com histórico de pagamentos de pessoas e empresas) e define regras e responsabilidades dos gestores (empresas que administram esses bancos de dados).
PEC 3/2021
Resumo por IAReforça prerrogativas dos parlamentares e impõe regras processuais que condicionam prisões, buscas e inelegibilidades à revisão por instância superior e à atuação das Casas.
MPV 996/2020
Resumo por IACria o Programa Casa Verde e Amarela para promover moradia e ações habitacionais para famílias urbanas e rurais.
MPV 927/2020
Resumo por IAAutoriza medidas temporárias para flexibilizar o trabalho durante a calamidade por coronavírus (Covid-19), como teletrabalho, férias antecipadas, banco de horas e diferimento do FGTS.
PL 2337/2021
Resumo por IAPassa a tributar lucros e dividendos e altera regras de imposto sobre renda de pessoas e fundos.
PEC 293/2004
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
PL 4188/2021
Resumo por IACria empresas privadas para gerir garantias e muda regras sobre garantias, leilões, Letras Financeiras, Fundeb, penhores e composição do conselho de seguros.
PL 5029/2019
Resumo por IARegula salários pagos com recursos do Fundo Partidário, permite que partidos contratem livremente e pune quem recebe sem trabalhar.
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