Estabelece regras para controlar gastos e dívida, cria medidas automáticas de ajuste quando despesas correntes ficam muito altas e prevê regime especial para calamidade pública e redução de incentivos fiscais.
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Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 278; total: 371.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 334; abstenção: 1; total: 448.
Aprovado o Requerimento. Sim: 264; não: 99; total: 363.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019, ressalvado os destaques. Sim: 366; não: 127; abstenção: 3; total: 496.
Votação usada no comparador
Mantido o texto. Sim: 364; não: 125; total: 489.
Mantido o texto. Sim: 334; não: 150; abstenção: 2; total: 486.
Mantido o texto. Sim: 344; não: 150; total: 494.
Suprimido o texto. Sim: 18; não: 444; total: 462.
Mantido o texto. Sim: 351; não: 132; total: 483.
Mantido o texto. Sim: 337; não: 145; abstenção: 1; total: 483.
Suprimido o texto. Sim:24; não: 462; total: 486.
Mantido o texto. Sim: 338; não: 143; total: 481.
Mantido o texto. Sim: 352; não: 134; total: 486.
Mantido o texto. Sim: 356; não: 131; abstenção: 1; total: 488.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 307; abstenção: 2; total: 322.
Mantido o texto. Sim: 333; não: 135; abstenção: 1; Total: 469.
Suprimido o texto. Sim: 302; não: 178; abstenção: 4; total: 484.
Mantido o texto. Sim: 319; não: 181; abstenção: 3; total: 503.
Mantido o texto. Sim: 325; não: 165; abstenção: 3; total: 493.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; não: 260; abstenção: 1; total: 345.
Mantido o texto. Sim: 334; não: 162; abstenção: 1; total: 497.
Mantido o texto. Sim: 464; não: 19; total: 483.
Mantido o texto. Sim: 322; não: 173; abstenção: 1; total: 496.
Mantido o texto. Sim: 338; não: 153; total: 491.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; total: 351.
Mantido o texto. Sim: 345; não: 144; total: 489.
Mantido o texto. Sim: 337; não: 151; total: 488.
Aprovado o Requerimento. Sim: 231; não: 90; abstenção: 1; total: 322.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 341; não: 121; abstenção: 10; total: 472.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 346; abstenção: 2; total: 378.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 338; abstenção: 1 total: 352.
Aprovado o Requerimento. Sim: 358; não: 76; abstenção: 2; total: 436.
Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 366; não: 118; abstenção: 2; total: 486.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 292; abstenção: 1; total: 388.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; não: 51; abstenção: 4; total: 363.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 337; total: 460.