PL 5029/2019

Resumo por IA

Regula salários pagos com recursos do Fundo Partidário, permite que partidos contratem livremente e pune quem recebe sem trabalhar.

Trata a remuneração paga com recursos do Fundo Partidário como salário de cargo comissionado para fins dos descontos e das isenções de encargos sociais e trabalhistas.
Estabelece que encargos e tributos não entram no cálculo de certos limites legais sobre o uso do Fundo Partidário, inclusive em relação a salários de funcionários que alcançaram a cláusula de desempenho (regra que distribui verba conforme o desempenho eleitoral).
Permite que cada partido defina seus próprios critérios de contratação e demissão e fixe livremente carga horária e jornada, observando o limite de remuneração do funcionalismo público federal.
Afasta a aplicação do regime jurídico dos servidores públicos aos funcionários de partido e prevê que receber remuneração sem efetivamente exercer as atividades configura o crime de peculato (apropriar ou desviar dinheiro público).

Gerado por IA a partir do texto completo da proposição. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.

Ementa oficial

Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.

Votações em plenário

18 set 2019Rejeitada
Sim147Não270
Rejeitado o Requerimento; Sim: 147; não: 270; total: 417.
18 set 2019Rejeitada
Sim64Não269
Rejeitado o Requerimento; Sim: 64; não: 269; abstenção: 5; total: 338.
18 set 2019Rejeitada
Sim68