PL 4199/2020

Resumo por IA

Cria o Programa BR do Mar para estimular a cabotagem (navegação entre portos do país), permitindo que empresas brasileiras usem embarcações de suas subsidiárias estrangeiras e definindo incentivos e regras para o setor.

Institui o Programa BR do Mar com objetivos para ampliar a oferta, melhorar a qualidade e aumentar a concorrência no transporte por cabotagem, e cria regras de habilitação e monitoramento pelo Ministério da Infraestrutura.
Autoriza o afretamento de embarcações de subsidiárias estrangeiras por empresas brasileiras para operar na cabotagem, condicionando a operação a inspeções brasileiras, tripulação com maioria de brasileiros em cada nível técnico, comandante e chefias brasileiros, seguro marítimo obrigatório e regime especial de admissão temporária com suspensão de tributos federais.
Permite o uso de recursos do AFRMM (taxa que financia a Marinha Mercante) para construção, manutenção, docagem e garantia de embarcações em estaleiros brasileiros; autoriza o uso temporário de áreas portuárias para operações especiais; e ajusta regras e a estrutura de agências reguladoras e órgãos responsáveis pela infraestrutura portuária.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposição. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.

Ementa oficial

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.

Ementa detalhada

Revoga o Decreto nº 123, de 1892 e o Decreto-lei 2.784, de 1940. Revoga dispositivos das Leis nº 6.458, de 1997; 11.434, de 2006; 12. 599, de 2012; 1285, de 2013; 13.848, de 2019 e da Medida Provisória nº 2.217, de 2001.

Votações em plenário

15 dez 2021Rejeitada
Sim11Não314
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 314; total: 325.
15 dez 2021Aprovada
Sim384Não19
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020. Sim: 384; não: 19; total: 403.
15 dez 2021Rejeitada
Sim