Autoriza e regula os cadastros positivos de crédito (listas com histórico de pagamentos de pessoas e empresas) e define regras e responsabilidades dos gestores (empresas que administram esses bancos de dados).
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Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 236; abstenção: 1; total: 305.
Mantido o texto. Sim: 307; não: 160; abstenção: 1; total: 468.
Rejeitada a Emenda nº 10. Sim: 7; não: 379; total: 386.
Rejeitada a Emenda nº 6. Sim: 143; não: 271; abstenção: 2; total: 416.
Mantido o texto. Sim: 287; não: 105; abstenção: 2; total: 394.
Mantido o texto. Sim: 304; não: 149; total: 453.
Mantido o texto. Sim: 306; não: 145; total: 451.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 248; abstenção: 2; total: 284.
Rejeitada a Emenda nº 2. Sim: 140; não: 278; total: 418.
Mantido o texto. Sim: 267; não: 202; abstenção: 1; total: 470.
Rejeitadas as Emendas de n°s 6 e 8. Sim: 182; não: 282; abstenção: 1; total: 465.
Mantido o texto. Sim: 287; não: 175; total: 462.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 269; total: 288.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 206; abstenção: 1; total: 271.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 245; abstenção: 2; total: 258.
Aprovado o Substitutivo Reformulado em Plenário pelo Relator da Comissão Especial apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 273; não: 150; abstenção: 1; total: 424.
Votação usada no comparador
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 279; abstenção: 1; total: 294.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 230; abstenção: 1; total: 269.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 241; abstenção: 1; total: 260.
Aprovado o Requerimento. Sim: 279; não: 37; abstenção: 3; total: 319.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 266; não: 8; total: 274.