PEC 3/2021

Resumo por IA

Reforça prerrogativas dos parlamentares e impõe regras processuais que condicionam prisões, buscas e inelegibilidades à revisão por instância superior e à atuação das Casas.

• Exige que inelegibilidades previstas em lei só produzam efeito após revisão por instância superior, isto é, só valem depois que outra instância confirmar a decisão.
• Estende ao poder legislativo estadual as mesmas regras de prerrogativas e inviolabilidades previstas para os membros do Congresso Nacional.
• Define que deputados e senadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos, sujeitando-se apenas a sanção ética em caso de conduta incompatível com o decoro; prevê que crimes cometidos no exercício do mandato e ligados às funções sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
• Estabelece regras processuais específicas: prisão do parlamentar só em flagrante nos crimes que a Constituição considera sem possibilidade de fiança (inafiançáveis); parlamentar preso em flagrante deve ser encaminhado à sua Casa e permanecer sob sua guarda até decisão do plenário; prevê audiência com defesa e Ministério Público para decisão sobre a prisão e admite, a pedido do Ministério Público, conversão em prisão preventiva ou aplicação de medida cautelar diversa sem afastamento do cargo; veda o afastamento cautelar por decisão judicial; determina que buscas e apreensão nas dependências do Parlamento ou nas residências dos parlamentares sejam autorizadas e confirmadas pelo STF, sejam acompanhadas pela polícia legislativa quando no Congresso e que os materiais apreendidos não sejam examinados até a confirmação pelo Plenário do STF.

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