Autoriza a desestatização da Eletrobras por capitalização pública de ações, com condições para preservar controle sobre empresas estratégicas e financiar projetos e tarifas.
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Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 168; não: 265; total: 433.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 173; não: 252; total: 425.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 4, 6, 7, 9 a 11, 13 a 15, 17 a 20, 22, 23, 25 a 28 e as Emendas nº 3 (com exceção dos §§ 12 e 13 do art. 1º) e nº 12 (com exceção do inciso II do caput e §§ 6º e 7º do art. 7º), ressalvados os destaques. Sim: 258; não: 136; abstenção: 5; total: 399.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 5, 8,16, 21, 24 e os §§ 12 e 13 do art. 1º constantes da Emenda nº 3 e o inciso II do caput e os §§ 6º e 7º do art. 7º constantes da Emenda nº 12, ressalvados os destaques. Sim: 2; não: 394; abstenção: 7 total: 403.
Aprovada a Emenda do Senado Federal n° 1. Sim: 245; não: 174; abestenção: 5; total: 424.
Aprovado o Requerimento. Sim: 274; não 155; abstenção: 3; total: 432.
Aprovado o parágrafo sexto contido no artigo primeiro da Emenda do Senado nº 1. Sim: 273; não: 158; abstenção: 3; total: 434.
Aprovada a Emenda do Senado Federal n° 2. Sim: 292; não: 151; abstenção: 3; total: 446.
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 8. Sim: 162; não: 278; abestenção: 4; total: 444.
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 15. Sim: 296; não: 142; abstenção: 3; total: 441.
Aprovada a Emenda do Senado nº 28. Sim: 278; não: 172; abstenção: 3; total: 453.
Mantido o texto. Sim: 328; não: 128; total: 456.
Rejeitada a Emenda n° 369. Sim: 133; não: 139; abstenção: 3; total: 275.
Rejeitada a Emenda n° 87. Sim: 158; não: 286; total: 444.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; não: 310; abstenção: 5; total: 397.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 283; total: 351.
Aprovado o Requerimento. Sim: 314; não: 58; abstenção: 2; total; 374.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 288; abstenção: 1; total: 412.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 305; não: 167; total: 472.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 303; não: 168; abstenção: 1; total: 472.
Rejeitado o Destaque. Sim: 158; não: 293; total: 451.
Rejeitado o Destaque. Sim: 178; não: 271; abstenção:1; total: 450.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 313; não: 166; abstenção: 5; total: 484.
Votação usada no comparador
Rejeitada a Emenda n° 11. Sim: 60; não: 406; total: 466.
Mantido o texto. Sim: 297; não: 157; abstenção: 3; total: 457.
Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 141; não: 316; total: 457.
Mantido o texto. Sim: 330; não: 135; total: 465.
Rejeitada a Emenda n° 85.Sim: 140; não: 332; total: 472.
Mantido o texto. Sim: 345; não: 130; total: 475.
Mantido o texto. Sim: 333; não: 127; total: 460.