Exige inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) para aderir ao Programa de Regularização Ambiental e estabelece prazo com possibilidade de prorrogação pelo presidente.
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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
Mantido o texto. Sim: 240; não: 18; abstenção: 1; total: 259.
Mantido o texto. Sim: 249; não: 22; abstenção: 2; total: 273.
Mantido o texto. Sim: 249; não: 13; abstenção: 1; total: 263.
Mantido o texto. Sim: 223; não: 31; abstenção: 2; total: 256.
Mantido o texto. Sim: 247; não: 31; abstenção: 3; total: 281.
Suprimido o texto. Sim: 21; não: 241; total: 262.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 240; abstenção: 2; total: 257.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 247; não: 12; abstenção: 1; total: 260.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 262; total: 380.
Aprovado o Requerimento. Sim: 245; não: 12; abstenção: 1; total: 258.
Aprovada a Medida Provisória nº 867, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 243; não: 19; abstenção: 2; total: 264.
Votação usada no comparador
Aprovado o DTQ 12. Sim: 241; não: 18; abstenção: 2; total: 261.
Mantido o texto. Sim: 252; não: 79; abstenção: 2; total: 333.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 250; abstenção: 2; total: 264.
Mantido o texto. Sim: 242; não: 17; abstenção: 1; total: 260.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 9; não: 263; abstenção: 1; total: 273
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 280; abstenção: 1; total: 289.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 202; abstenção: 1; total: 267.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 256; abstenção: 3; total: 276.
Aprovado o Requerimento. Sim: 287; não: 20; abstenção: 2; total: 309.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 246; abstenção: 2; total: 263.
Rejeitado o Requerimento. Sim 16: não: 265; abstenção: 2; total: 283.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 293; não: 15; abstenção: 4; total: 312.