Atualiza as regras do saneamento básico, definindo serviços, princípios, contratos e a transição para prestação regionalizada.
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Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Rejeitado o Requerimento. Sim 12; não 251; total 263.
Mantido o texto. Sim 229; não 27; total 256.
Rejeitado o Requerimento. Sim 12; não 245; abstenção 1; total 258.
Mantido o texto. Sim 223; não 35; total 258.
Rejeitada a Emenda nº 7. Sim 66; não 192; total 258.
Rejeitada a Emenda nº 18. Sim 34; não 290; abstenção 1; total 325.
Rejeitado o Requerimento. Sim 24; não 236; total 260.
Aprovado o Requerimento. Sim 259; não 12; abstenção 1; total 272.
Rejeitado o Requerimento. Sim 31; não 247; total 278.
Rejeitado o Requerimento. Sim 22; não 240; abstenção 1; total 263.
Aprovada a Preferência: Sim 253; não 17; abstenção 1; total 271.
Aprovado o Requerimento. Sim 251; não 17; total 268.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Sim 20; não 237; abstenção 1; total 258.
Rejeitado o Requerimento. Sim 23; não 238; total 261.
Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 15, 16, 17 e 23. Sim 290; não 24; abstenção 1; total 315.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 276; não: 124; abstenção: 1; total 401.
Votação usada no comparador
Suprimido o texto. Sim 70; não 232; abstenção 4; total 306.
Aprovada a Emenda nº 12. Sim 274; não 20; abstenção 1; total 295.
Mantido o texto. Sim 215; não 77; abstenção 1; total 293.
Mantido o texto. Sim 256; não 41; total 297.
Aprovado o Requerimento. Sim 269; não 113; abstenção 1; total 383.