PL 1343/2021

Resumo por IA

Autoriza fábricas de produtos veterinários a produzir vacinas contra a covid-19 se cumprirem normas sanitárias e de biossegurança e mantiverem separação física entre produtos.

• Autoriza estabelecimentos que fabricam produtos veterinários a produzir vacinas contra a covid-19, desde que cumpram todas as normas sanitárias e exigências de biossegurança aplicáveis à produção de vacinas humanas.
• Exige que produção, envasamento, etiquetagem, embalagem e armazenamento das vacinas para uso humano ocorram em áreas fisicamente separadas das usadas para produtos veterinários, permitindo armazenamento conjunto apenas mediante avaliação e anuência da autoridade sanitária federal e com método claro de identificação e segregação dos produtos.
• Submete esses estabelecimentos à autorização, ao controle e à fiscalização da autoridade sanitária federal no que se refere à produção de vacinas humanas, mantendo a fiscalização da autoridade de sanidade animal sobre os produtos veterinários, e prioriza a análise dos pedidos de autorização e do licenciamento das vacinas, com prazo máximo para a decisão.
• Determina que a autoridade sanitária federal considere a capacidade de produção para evitar desabastecimento de insumos necessários à saúde e prevê que o Poder Executivo possa conceder incentivo fiscal a empresas que adaptem suas estruturas para produzir vacinas contra a covid-19.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.