PL 12/2021

Resumo por IA

Autoriza o governo a conceder licença compulsória de patentes para produzir vacinas, medicamentos e insumos em emergências de saúde pública.

• Concede licença compulsória temporária e não exclusiva para exploração de patentes e pedidos de patente necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública, permitindo que instituições públicas, empresas privadas ou organizações da sociedade civil com capacidade econômica realizem a exploração, vedando o sublicenciamento.
• Determina que o Poder Executivo publique e mantenha uma lista das patentes sujeitas à licença compulsória, ouvindo órgãos públicos, instituições de pesquisa e entidades da sociedade civil, e prevê a saída da lista quando o dono da patente assumir compromissos que garantam o abastecimento do país.
• Obriga o dono da patente a repassar ao licenciado as informações técnicas, os resultados de testes e, quando necessário, o material biológico preciso para produzir, e fixa critérios para calcular quanto ele receberá pelo uso da patente, com um valor provisório até que o definitivo seja definido.
• Trata a emergência causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) como emergência nacional para efeito dessa licença e inclui na lista as patentes ligadas às vacinas contra o vírus e ao medicamento Remdesivir, salvo quando já houver acordo de transferência de tecnologia ou licenciamento voluntário que garanta o abastecimento interno.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.