Considera a propriedade rural toda como residência para fins de posse de arma de fogo.
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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
Aprovado o Projeto de Lei n° 3.715, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 61; abstenção: 1; total: 382.
Votação usada na comparação
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 321; abstenção: 1; total: 328.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 300; abstenção: 1; total: 306.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 302; total: 305.
Aprovado o Requerimento. Sim: 299; não: 8; abstenção: 1; total: 308.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 325; total: 346.
Rejeitada. Sim: 38; não: 285; abstenção: 1; total: 324.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 253; total: 265.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 254; total: 259.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 331; não: 55; abstenção: 1; total: 387.