Transforma a Autoridade Pública Olímpica na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) e estabelece suas funções, estrutura e regras para uso e gestão das instalações do legado.
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Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.356, de 2006 e revoga a Lei nº 12.396, de 2011.
Aprovada a Medida Provisória nº 771 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 219; não: 75; abstenção: 4, total: 298.
Votação usada na comparação
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 264; abstenção: 2; total: 274.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 259; abstenção: 2; total: 269.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9: não: 248; abstenção: 4: total: 261.