PL 331/2020

Resumo por IA

Autoriza o governo federal a doar dois helicópteros da frota da Polícia Federal ao Paraguai.

Autoriza o governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a doar ao Paraguai dois helicópteros pertencentes à frota da Polícia Federal.
Determina que as aeronaves sejam entregues no estado de conservação em que estão e que o custo de levá-las até a faixa de fronteira seja pago com recursos da União.
Atribui ao país que recebe a doação a responsabilidade de fazer as aeronaves entrarem em seu território e regularizá-las, e determina que a doação seja formalizada por termo do diretor-geral da Polícia Federal, ratificado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.

Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.

26 nov 2025Aprovada
Sim386Não7
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393.
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