PL 4149/2004

Resumo por IA

Define aumento de pena para quem dispara arma de fogo em lugar habitado ou em via pública, agrava a pena se a arma for de uso proibido ou restrito e torna o crime sem fiança.

• Define como crime disparar arma de fogo em lugar habitado, em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, quando não há intenção de praticar outro crime, e estabelece prisão e multa como pena.
• Prevê pena maior quando o disparo for feito com arma de uso proibido ou restrito (armas que a lei veta para civis ou que exigem autorização especial), também com multa.
• Torna o crime inafiançável, ou seja, não permite fiança para o suspeito.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.