PL 3723/2019

Resumo por IA

Estabelece regras de posse, porte e registro de armas, define o que conta como residência e local de trabalho, amplia o porte para algumas categorias e cria prazo para registrar armas ainda não registradas.

• Define o que conta como interior da residência e como local de trabalho, e explica quem é considerado titular ou responsável por um estabelecimento para efeitos de posse de armas.
• Permite o porte de arma para algumas categorias, cita caçadores e colecionadores registrados e membros de entidades esportivas que usam armas, e estabelece que a Polícia Federal autoriza porte quando o requerente demonstrar que sua atividade profissional o coloca em risco devido à possibilidade de crime violento.
• Dispensa a autorização do Comando do Exército para aquisição de armas de uso restrito por órgãos de segurança pública, exigindo apenas que essas aquisições sejam comunicadas ao Comando.
• Obriga possuidores e proprietários de arma não registrada a solicitar o registro dentro de prazo a partir da vigência da lei, mediante apresentação de documentos pessoais e prova da origem lícita; prevê emissão de registro provisório, isenção de taxas e possibilidade de prorrogação do prazo por ato do Poder Executivo.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.