PEC 215/2003

Resumo por IA

Permite que militares estaduais e do Distrito Federal acumulem o cargo militar com atividades de ensino, técnicas, científicas ou de saúde, se houver compatibilidade de horários.

Aplica aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a proibição de acumular cargos públicos que a Constituição impõe aos servidores em geral.
Permite a acumulação do cargo militar com outro cargo quando houver compatibilidade de horários e o outro cargo for de professor, de atividade técnica ou científica, ou um cargo privativo de profissionais da saúde que tenham regulamentação própria (conselhos e regras profissionais).

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.

Ementa oficial

Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Ementa detalhada

Possibilita aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.

Votações em plenário

3 nov 2015Aprovada
Sim435Não1
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003. Sim: 435; não: 1; total: 436.
Votação usada na comparação
20 out 2015Aprovada
Sim442Não0
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003. Sim: 442; abstenção:1; total: 443.