PL 2250/2023

Resumo por IA

Permite usar como garantia de empréstimo o valor que a pessoa já pode sacar de planos de previdência, de seguros de pessoas, de fundos de aposentadoria e de títulos de capitalização.

• Permite usar como garantia de empréstimo o direito de resgate de planos de previdência aberta, de seguros de pessoas, de cotas de FAPI (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) e de títulos de capitalização, considerando apenas o valor que já pode ser sacado no momento e exigindo que o pagamento do empréstimo termine até o fim do período aplicável ao produto.
• Exige que sejam respeitados os regulamentos e as regras técnicas dos produtos e a legislação tributária quando o direito de resgate for oferecido como garantia.
• Torna vedado ao titular resgatar ou transferir o valor dado em garantia antes de quitar o crédito ou sem a autorização do credor, e permite que o valor seja liberado ao credor para pagar débitos vencidos e não pagos.
• Determina que a garantia seja formalizada por contrato específico, vinculado ao documento do produto e assinado pelo tomador, pela entidade do produto e pela instituição financeira; proíbe que as entidades do produto imponham obstáculos; e remete a regulamentação aos órgãos normativos do setor.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.