Câmara dos Deputados
Propostas que a Câmara já levou a voto em plenário. Busque pelo número ou pelo texto, filtre por tema, e abra qualquer uma para ver detalhes de cada votação.
Lista atualizada: 200 propostas encontradas.
Resultados para "impunidade de deputados"
Filtros
PEC 3/2021
Resumo por IARestringe a prisão e o afastamento de deputados e senadores, exige controle do STF sobre buscas em suas casas ou no Congresso e determina que impedimentos para disputar eleições só valham após revisão da decisão.
PRC 32/2024
Resumo por IAPermite que a Mesa Diretora da Câmara suspenda temporariamente o mandato de um deputado que responda a representação por quebra de decoro parlamentar, ou seja, por conduta incompatível com o cargo.
REP 1/2015
Resumo por IARepresentação que pede abertura de processo no Conselho de Ética contra o deputado Eduardo Cunha por suspeitas ligadas à Operação Lava Jato.
PRC 84/2019
Resumo por IAPermite prorrogar as sessões da Câmara e muda as regras para retirar, adiar e votar propostas e emendas.
PLP 177/2023
Resumo por IAEstabelece recenseamento obrigatório e regras de verificação para calcular o número de deputados federais, garantindo que nenhum Estado perca representação e prevendo penalidades para quem não se incluir.
PEC 182/2007
Resumo por IAGarante aos partidos a titularidade dos mandatos e prevê a perda do mandato para quem se desfiliar do partido pelo qual foi eleito, salvo extinção, incorporação ou fusão do partido.
PLP 192/2023
Resumo por IADefine critérios e prazos para inelegibilidade, indicando quem fica impedido de disputar eleições e como contar esses prazos.
PLP 9/2021
Resumo por IATorna inelegível quem teve contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo condenação só à multa ou se a decisão for suspensa/anulada pelo Judiciário.
PEC 171/1993
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
PL 3855/2019
Resumo por IACria o crime de enriquecimento ilícito, aumenta penas e cria instrumentos para confiscar e perder bens de origem suspeita, além de mudar regras processuais e medidas de prevenção.
PEC 9/2023
Resumo por IAIsenta partidos de sanções por não cumprir cotas de sexo e raça em eleições anteriores e permite uso de recursos de empresas para quitar dívidas antigas.
PL 2162/2023
Resumo por IAConcede anistia a quem participou ou apoiou manifestações de motivação política ocorridas entre o fim do pleito de outubro e a publicação desta lei.
PRC 8/2007
Resumo por IACria uma comissão permanente na Câmara para tratar dos direitos de mulheres, idosos, crianças, adolescentes, jovens e minorias.
PEC 44/2023
Resumo por IAAutoriza parlamentares a reservar cinco por cento das suas emendas para uso em catástrofes e emergências naturais.
PEC 590/2006
Resumo por IAExige representação proporcional de partidos e de homens e mulheres nas Mesas e em cada comissão, com garantia de vaga para cada sexo.
PL 2505/2021
Resumo por IARegula atos de improbidade administrativa: define condutas, quem responde, sanções e o passo a passo do processo.
PL 5029/2019
Resumo por IARegula salários pagos com recursos do Fundo Partidário, permite que partidos contratem livremente e pune quem recebe sem trabalhar.
PRC 88/2015
Resumo por IACria cargos de natureza especial e funções comissionadas para a liderança do Partido Rede Sustentabilidade.
PEC 34/2019
Resumo por IATorna obrigatória a execução de parte do orçamento para emendas de bancada estaduais e do Distrito Federal.
PEC 282/2016
Resumo por IAVeda coligações nas eleições proporcionais e regula autonomia, fidelidade, federações e critérios para partidos terem funcionamento parlamentar.
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