PEC 34/2019

Resumo por IA

Torna obrigatória a execução de parte do orçamento para emendas de bancada estaduais e do Distrito Federal.

• Torna obrigatória a execução de programação orçamentária incluída por emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal (emendas de bancada: propostas de gastos apresentadas por grupo de parlamentares de um mesmo estado/DF), dentro de limite da receita.
• Define regras para a execução, exigindo critérios equitativos, cronograma de análise e verificação de impedimentos técnicos, e determinando meios para garantir a efetiva entrega de bens e serviços.
• Determina que transferências da União destinadas a Estados, Distrito Federal e Municípios para essas programações não dependem da situação fiscal do destinatário e não serão computadas na base usada para limites de despesa com pessoal.
• Permite considerar restos a pagar (despesas de exercícios anteriores ainda a pagar) dentro de limites e autoriza reduzir os montantes previstos se a revisão da receita ameaçar a meta fiscal; e exige que obras de longa duração recebam emenda anual da mesma bancada até a conclusão.

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