PEC 44/2023

Resumo por IA

Autoriza parlamentares a reservar cinco por cento das suas emendas para uso em catástrofes e emergências naturais.

Cria a possibilidade de o parlamentar reservar parte do valor de suas emendas para enfrentar catástrofes e emergências naturais, a critério do deputado ou senador.
Destina esses recursos ao órgão federal responsável pela Defesa Civil, que deve repassar imediatamente às unidades da federação quando ocorrer o desastre.
Prevê que, se os recursos reservados não forem utilizados até o final da Legislatura por ausência de desastres, os valores retornam aos parlamentares para outro destino.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.

Ementa oficial

Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

Votações em plenário

11 jul 2024Aprovada
Sim378Não7
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385.
Votação usada na comparação
11 jul 2024Aprovada
Sim361Não3
Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364.
11 jul 2024Aprovada
Sim392