PLP 192/2023

Resumo por IA

Define critérios e prazos para inelegibilidade, indicando quem fica impedido de disputar eleições e como contar esses prazos.

• Estabelece regras sobre inelegibilidade, indicando situações em que a pessoa fica impedida de disputar cargo eletivo por prazo determinado após ato ou decisão que a afetou.
• Define que, para atos de improbidade administrativa, é preciso provar dolo (vontade livre e consciente de praticar o ilícito); e que o mero exercício da função pública, sem prova desse dolo, não gera inelegibilidade.
• Determina critérios claros para contar o início e o fim dos prazos de inelegibilidade em diferentes hipóteses e permite abater do total o tempo já cumprido entre decisão colegiada e o trânsito em julgado.
• Determina que essas regras de contagem tenham aplicação imediata, inclusive sobre condenações e fatos anteriores, e obriga o servidor público que se licenciou para concorrer a voltar ao cargo se a candidatura não for registrada ou for cassada, sob pena de responder administrativamente.

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