PL 3855/2019

Resumo por IA

Cria o crime de enriquecimento ilícito, aumenta penas e cria instrumentos para confiscar e perder bens de origem suspeita, além de mudar regras processuais e medidas de prevenção.

Define o crime de enriquecimento ilícito e aumenta as penas para vários delitos contra a administração pública, vinculando perda ou confisco de bens cuja origem não possa ser demonstrada por rendimentos lícitos.
Institui um regime para perda civil de bens (extinção de domínio) e para o cumprimento do confisco alargado, com medidas cautelares, alienação antecipada, prioridade processual e retribuição a terceiros que ajudem a localizar ativos.
Altera regras processuais e de prova para acelerar julgamentos: autoriza tribunais a declarar recursos manifestamente protelatórios sem efeito suspensivo, fixa prazos para pedidos de vista, regula julgamento paralelo de recursos superiores, restringe embargos protelatórios e trata da inadmissibilidade e das exceções às provas ilícitas.
Estabelece medidas de prevenção e transparência, como teste de integridade para agentes públicos, proteção a informantes confidenciais, possibilidade de acordo de leniência na área de improbidade, responsabilização administrativa e eleitoral de partidos e percentuais mínimos de publicidade para campanhas anticorrupção.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.

Ementa oficial

Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.

Ementa detalhada

Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.

Votações em plenário

30 nov 2016Rejeitada
Sim32Não328
Suprimido o texto. Sim: 32; Não: 328; Abstenção: 1; Total: 361.
30 nov 2016Rejeitada
Sim35Não322
Suprimido o texto. Sim: 35; Não: 322; Total: 357.
30 nov 2016Aprovada
Sim285