PRC 84/2019

Resumo por IA

Permite prorrogar as sessões da Câmara e muda as regras para retirar, adiar e votar propostas e emendas.

• Permite que o presidente da Câmara ou o plenário prorroguem o tempo da sessão a pedido de líderes que representem parte dos deputados, e permite renovar a prorrogação antes que a anterior termine, valendo o mesmo para o tempo destinado à Ordem do Dia, a fase da sessão em que as matérias são votadas.
• Restringe quem pode pedir a retirada de uma proposta da pauta, exigindo o autor, o relator ou um número mínimo de líderes, e cobra apoio ainda maior quando a proposta tramita em urgência, regime que acelera a votação; aprovada a urgência, barra na mesma sessão os pedidos de adiamento e outros incompatíveis com ela.
• Muda o processamento das emendas e das votações: permite apresentar em plenário emendas que fundem outras já propostas, admite votar emendas em separado a pedido de líderes, exige que o apoio dos líderes seja manifestado a cada votação, vedando acordos prévios, e disciplina o pedido de conferência do resultado nas votações em que não se registra o voto de cada deputado.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.