PLP 177/2023

Resumo por IA

Estabelece recenseamento obrigatório e regras de verificação para calcular o número de deputados federais, garantindo que nenhum Estado perca representação e prevendo penalidades para quem não se incluir.

• Define que o número de deputados federais será proporcional à população e garante que nenhum Estado perca a representação obtida na eleição anterior, mantendo o total mínimo previsto.
• Estabelece que a população será apurada por recenseamento obrigatório no ano seguinte ao início da legislatura, com adesão eletrônica e coleta domiciliar, e que os dados serão confrontados com cadastros públicos e bases administrativas para checar a veracidade.
• Estabelece auditoria e controle: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fará os cálculos, que poderão ser impugnados, e o Tribunal de Contas da União (TCU) auditará e julgará as impugnações; será emitida certidão digital de participação e a lei prevê previsão orçamentária para a contagem, com manutenção dos mesmos números de representantes caso a contagem não seja realizada ou seus dados sejam considerados inseguros.
• Impõe penalidades para quem não for incluído no recenseamento até regularizar a situação, como suspensão do CPF e do título de eleitor, suspensão de pagamento de benefícios do INSS e impedimentos para ocupar cargos públicos, receber auxílios ou crédito em bancos públicos.

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