PRC 32/2024

Resumo por IA

Permite que a Mesa Diretora da Câmara suspenda temporariamente o mandato de um deputado que responda a representação por quebra de decoro parlamentar, ou seja, por conduta incompatível com o cargo.

• Cria a possibilidade de a Mesa Diretora da Câmara suspender, por precaução, o exercício do mandato de um deputado que responda a representação por quebra de decoro apresentada por ela própria.
• Fixa um prazo para que a Mesa decida sobre a suspensão, contado de quando ela toma conhecimento do fato que motivou a representação.
• Determina que a suspensão seja comunicada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que decide sobre ela com prioridade e em votação aberta, e prevê recurso ao conjunto dos deputados, também em votação aberta, exigindo nos dois casos o voto da maioria absoluta, isto é, de mais da metade de todos os deputados, para que a medida seja mantida.
• Confere aos presidentes das comissões e do Conselho de Ética, dentro de seus colegiados, os mesmos poderes de manter a ordem que o presidente da Câmara tem no plenário.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.