PL 2505/2021

Resumo por IA

Regula atos de improbidade administrativa: define condutas, quem responde, sanções e o passo a passo do processo.

• Define que atos de improbidade atingem o patrimônio público e social em todos os níveis de governo e alcançam também entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo público, inclusive quando o erário participe com parcela menor do patrimônio ou da receita.
• Estabelece que agentes políticos e públicos, terceiros que contratam ou atuam com a administração e particulares que induzam, concorram ou se beneficiem dolosamente estão sujeitos às sanções previstas na lei.
• Prevê os tipos de improbidade, como enriquecimento ilícito, ações que lesam o erário e condutas que violam princípios da administração pública, e exemplifica com casos como uso de bens públicos para fins privados, declaração falsa, frustração de processos de seleção ou licitação, liberação irregular de recursos de parcerias e aquisição de bens desproporcionais.
• Determina sanções e procedimentos: perda ou reversão de bens, ressarcimento, multas proporcionais, perda da função pública e suspensão de direitos políticos por prazo determinado, proibição de contratar com o poder público, possibilidade de indisponibilidade de bens para garantir ressarcimento, regras para apresentação e instrução da ação pelo Ministério Público, possibilidade de acordo de não persecução cível com condições e regras sobre prescrição e obrigação de declarar bens.

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