PEC 282/2016

Resumo por IA

Veda coligações nas eleições proporcionais e regula autonomia, fidelidade, federações e critérios para partidos terem funcionamento parlamentar.

• Veda coligações nas eleições proporcionais e garante que cada partido organize sua estrutura interna, regras de escolha de dirigentes e normas de disciplina e fidelidade partidária.
• Define requisitos para que um partido tenha funcionamento parlamentar, o que dá direito a estrutura nas casas legislativas, participação na distribuição do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, e exige o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
• Estabelece normas de fidelidade partidária prevendo perda do mandato para quem se desfiliar do partido pelo qual foi eleito, salvo em casos específicos de mudança substancial do programa partidário ou grave discriminação; permite que eleito por partido sem funcionamento se filie a partido com funcionamento sem perder o mandato, mas essa filiação não conta para dividir recursos e tempo de propaganda.
• Cria a federação de partidos, que atua com identidade política única e computa os votos dos partidos que a compõem para fins de funcionamento parlamentar; regula formação, vigência, reprodução nas casas legislativas, distribuição interna dos recursos e do tempo de propaganda, possibilidade de saída e efeitos dessa saída, e autoriza lei ordinária para disciplinar outros detalhes.

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