Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993. Sim: 320; não: 152; abstenção:1; total: 473.
Votação usada na comparação
Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; não:419; total: 456.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 16. Sim: 323; não: 155; abstenção: 2; total: 480.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; não: 299; total: 455.
Aprovado o destaque de preferência. Sim: 323; não: 155; abstenção: 1; total: 475.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 159; não: 304; abstenção: 2; total: 465.
Rejeitado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993. Sim: 303; não: 184; abstenções: 3; total: 490.