PL 7906/2014

Resumo por IA

Cria cargos de juiz do trabalho substituto para o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

• Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte.
• Destina esses cargos para compor as varas do trabalho criadas no tribunal e para buscar paridade entre juízes titulares e substitutos.
• Determina que os recursos para os cargos venham das dotações orçamentárias do tribunal no Orçamento Geral da União e que a implementação observe as regras fiscais da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tratam de limites e condições para gastos públicos.

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