PL 3899/2012

Resumo por IA

Institui uma política nacional e um selo para incentivar produção e consumo sustentáveis, oferecendo incentivos a quem obtiver o selo e prevendo punições para seu uso indevido.

• Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, definindo conceitos, princípios e diretrizes e integrando essa política a outras políticas ambientais e às Agendas 21 locais.
• Cria o Selo de Produção e Consumo Sustentáveis e determina os critérios de avaliação, como redução de resíduos, menor poluição, uso de energia renovável e possibilidade de retorno e reaproveitamento dos produtos, além de regras para credenciar entidades que concedam o selo e para fiscalização e cancelamento.
• Estabelece incentivos fiscais e benefícios para empresas que obtenham e mantenham o selo, com medidas específicas para quem atua na reciclagem e para estímulo à inovação e uso de tecnologias limpas, condicionando os benefícios ao cumprimento das regras.
• Prevê sanções para falsificação, adulteração ou uso indevido do selo, bem como penalidades para quem conceder o selo em desacordo com a lei, e determina que a União estimule Estados e municípios a adotarem políticas locais de produção e consumo sustentáveis.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.