PL 6299/2002

Resumo por IA

Permite registro temporário para agrotóxicos equivalentes e agiliza sua produção e venda enquanto se avalia a equivalência.

Define termos ligados a produtos agrícolas (como aditivo, adjuvante, ingrediente ativo, produto formulado e produto técnico) e cria a categoria de produto equivalente, explicando que é um produto com composição e efeito semelhantes a outro já registrado.
Cria um registro especial temporário para produto equivalente que permite, enquanto vigora, a produção, a importação, a exportação, a comercialização e o uso do produto, com possibilidade de renovação e cancelamento imediato caso se conclua que não há equivalência.
Estabelece que a avaliação da equivalência seguirá critérios técnicos internacionais (citando a FAO) e exige documentação que comprove a semelhança, ficando a análise e a decisão a cargo dos órgãos competentes das áreas de agricultura, saúde e meio ambiente.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.

Ementa oficial

Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.

Ementa detalhada

Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola.

Votações em plenário

9 fev 2022Rejeitada
Sim140Não276
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 140; não: 276; abstenção: 1; total: 417.
9 fev 2022Resultado não informado
Sim264Não133
Mantido o texto. Sim: 264; não: 133; abstenção: 1; total: 398.
9 fev 2022Rejeitada
Sim