Cria cargo de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho com sede em Cuiabá (Mato Grosso) e usa cargos vagos e sobras orçamentárias para isso.
Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Sim: 265; Não: 33; Total: 298.
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