PL 363/2025

Resumo por IA

Define repasse federal de quinze bilhões de reais para apoiar a cultura nos estados, Distrito Federal e municípios, e condiciona a liberação de novas parcelas à apresentação de planos e à execução dos recursos recebidos.

• Estabelece que a União entregará um montante fixo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e determina critérios de partilha que consideram a participação nos fundos e a proporção da população.
• Condiciona a liberação das verbas à apresentação de plano de ação e à comprovação de que o ente aplicou uma parcela mínima dos recursos já recebidos; prevê que, em etapa futura, apenas entes com fundo de cultura poderão receber os repasses.
• Exige a elaboração de Plano de Aplicação dos Recursos (PAAR) — documento anual ou plurianual que explica como o dinheiro será usado — com consulta à sociedade por meio dos Conselhos de Cultura, e atribui à autoridade federal a definição de diretrizes, regulamentos e a redistribuição de recursos não aplicados.

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