Proíbe que as regras internas de um condomínio impeçam a locação de salas ou lojas comerciais para partidos políticos.
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Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, e a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
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