Isenta partidos de sanções por não cumprir cotas de sexo e raça em eleições anteriores e permite uso de recursos de empresas para quitar dívidas antigas.
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Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Mantido o texto. Sim: 379; não: 23; abstenção: 1; total: 403.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 83; abstenção: 4; Total: 425.
Votação usada na comparação
Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 318; abstenção: 1; total: 368.
Aprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023. Sim: 300; não: 50; abstenção: 1; total: 351.
Mantido o texto. Sim: 404; não: 23; abstenção: 1; total: 428.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 344; não: 89; abstenção: 4; total: 437.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 83; não: 323; abstenção: 1; total: 407.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 72; não: 336; abstenção: 2; total: 410.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 58; não: 302; abstenção: 2; total: 362.