Impede que ocupantes ou invasores de propriedades privadas recebam benefícios federais ou assumam cargos públicos.
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Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 292; total: 440.
Mantido o texto. Sim: 320; não: 113; total: 433.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 305; total: 420.
Mantido o texto. Sim: 313; não: 119; total: 432.
Mantido o texto. Sim: 315; não: 120; total: 435.
Mantido o texto. Sim: 320; não: 119; total: 439.
Mantido o texto. Sim: 322; não: 116; total: 438.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457.
Votação usada na comparação
Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 317; total: 429.
Aprovado o Requerimento. Sim: 313; não: 120; total: 433.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 327; abstenção: 1; total: 452.