Cria códigos oficiais de atividade econômica para serviços de bronzeamento e para design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação.
Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.
Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica. NOVA EMENTA: Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Altera Lei Complementar nº 123 de 2006. Inclui um código para os serviços de bronzeamento natural e artificial e um código para os serviços de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação na Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022. Sim: 328; não: 10; total: 338.
Votação usada na comparação