Aumenta a tolerância na pesagem por eixo e permite liberar veículos sujeitos à remoção, com prazo para regularizar a situação.
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Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 335; não: 26; abstenção: 1; total: 362.
Mantido o texto. Sim: 392; não: 14; abstenção: 2; total: 408.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 9; total: 432.
Votação usada na comparação