Amplia a regularização fundiária em terras da União e do Incra, permitindo doação, venda ou concessão de uso para formalizar ocupações.
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Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 292; não: 116; total: 408.
Rejeitada a Emenda. Sim: 127; não: 259; abstenção: 1; total: 387.
Mantido o texto. Sim: 304; não: 128; total: 432.
Mantido o texto. Sim: 232; não: 116; total: 348.
Rejeitada a Emenda. Sim: 125; não: 277; abstenção: 1; total: 403.
Mantido o texto. Sim: 284; não: 119; total: 403.
Rejeitada a Emenda. Sim: 90; não: 304; total: 394.
Rejeitada a Emenda. Sim: 70; não: 332; total: 402.
Mantido o texto. Sim: 283; não: 129; total: 412.
Mantido o texto. Sim: 246; não: 119; abstenção: 2; total: 367.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 136; abstenção: 1; total: 433.
Votação usada na comparação
Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; não: 304; total: 435.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 294; abstenção: 1; total: 418.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; não: 196; abstenção: 3; total: 343.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; não: 109; abstenção: 2; total: 441.