PL 10332/2018

Resumo por IA

Estabelece que a Conta de Desenvolvimento Energético financie reembolsos de combustível e alinha prazos e pagamentos entre contratos de gás e contratos de energia.

Prever que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) forneça recursos para reembolsar despesas com combustíveis e para cobrir custos de transporte de gás vinculados a contratos antigos, observando disponibilidade orçamentária.
Permitir a prorrogação de contratos de fornecimento nos sistemas isolados enquanto não entrar em operação o novo fornecedor, e autorizar a antecipação da entrega de energia por termelétricas que compartilhem a mesma infraestrutura de gás, alinhando os prazos dos contratos de energia aos prazos dos contratos de gás reembolsáveis pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
Determinar que, quando um novo concessionário assumir a distribuição, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reconheça, para fins de reembolso pela CCC, o custo total de geração incluindo despesas com combustíveis e gás natural até a revisão tarifária ordinária inicial, para dar tempo ao novo concessionário recuperar a concessão.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.

Votações em plenário

10 jul 2018Rejeitada
Sim163Não217
Rejeitada a Emenda nº 24. Sim: 163; não: 217; abstenção: 2; total: 382.
10 jul 2018Rejeitada
Sim143Não221
Rejeitada a Emenda nº 14. Sim: 143; não: 221; abstenção: 1; total: 365.
10 jul 2018Rejeitada
Sim