PL 9543/2018

Resumo por IA

Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto, com desconto na conta de água para famílias de baixa renda inscritas no cadastro federal de programas sociais (CadÚnico).

• Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto, que dá descontos maiores para quem consome menos e menores para quem consome mais, aplicados de forma cumulativa.
• Define quem tem direito: famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, o cadastro federal de programas sociais, que devem apresentar documento de identidade ou CPF, além da conta de água, para comprovar; limita o benefício a uma única ligação por família.
• Obriga o poder público e as empresas de água a informar as famílias elegíveis; exige que o beneficiário comunique mudança de endereço; prevê instalação de medidores individuais em habitações multifamiliares quando tecnicamente possível e regras para os casos em que não for possível.
• Determina que os custos do benefício sejam rateados entre as classes de consumidores atendidas pela prestadora, proporcionalmente ao consumo de cada um, excluído desse rateio o próprio beneficiário da Tarifa Social.

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