Define regras para prorrogar e relicitar contratos de parceria em rodovias, ferrovias e aeroportos incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
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Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.233, de 2001.
Rejeitada a Emenda n° 72. Sim: 83; não: 270; abstenção: 5; total: 358.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; não: 101; abstenção: 4; total: 387.
Votação usada na comparação
Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 202; abstenção: 1; total: 271.