PL 347/2003

Resumo por IA

Criminaliza a caça, a captura, a guarda, o transporte e o comércio de animais silvestres sem autorização, e a venda de peixes ornamentais sem permissão.

• Cria crime com pena de detenção e multa para quem mata, persegue, caça, apanha, usa ou impede a procriação de animais silvestres sem permissão, licença ou autorização, e para quem modifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.
• Cria crime com pena para quem vende, expõe, exporta, adquire, guarda, tem em cativeiro, usa ou transporta ovos, larvas, espécimes ou produtos da fauna oriundos de criadouros não autorizados ou sem permissão, com pena mais severa para atuação em grande escala ou de caráter permanente; prevê que, em caso de guarda doméstica de espécie não ameaçada, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
• Define como fauna silvestre os animais que passam toda a vida ou parte dela em território ou em águas brasileiras; aumenta as penas em situações mais graves, como o crime contra espécie rara ou ameaçada de extinção, dentro de unidade de conservação ou com métodos capazes de provocar destruição em massa; deixa os atos de pesca fora dessas regras; e cria crime específico para comercializar peixes ornamentais sem permissão.

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