MPV 664/2014

Resumo por IA

Regula benefícios previdenciários, com novas regras sobre pensão por morte, auxílio-doença, perícias médicas e troca de dados entre regimes.

• Define regras sobre pensão por morte, indicando quem tem direito, situações que anulam o direito (como condenação por crime que resultou na morte), condições temporais de casamento ou união com exceções em caso de acidente ou incapacidade, a forma de cálculo como uma parcela da aposentadoria do segurado acrescida de cotas individuais por dependente até um limite que não ultrapassa a aposentadoria integral, e a duração do benefício baseada na expectativa de sobrevida segundo tabela do IBGE.
• Estabelece regras sobre auxílio-doença e perícia médica, determinando que a empresa pague o salário no período inicial de afastamento, que o INSS assuma o pagamento após esse período, que o auxílio não possa exceder a média simples dos salários-de-contribuição disponíveis, que o INSS possa realizar perícias por convênio com empresas e órgãos públicos, e que não haja direito ao auxílio quando o segurado já se filiou portando a doença, salvo em caso de piora.
• Prevê normas para pensões de servidores públicos e para compensação entre regimes, fixando quem conta como dependente, como a pensão é repartida quando há vários beneficiários, que a duração da pensão será calculada pela expectativa de sobrevida segundo tabela do IBGE, regras sobre perda da qualidade de beneficiário e limites à acumulação de pensões, e exige que regimes forneçam dados sobre benefícios para fins de compensação financeira entre regimes.

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