PEC 358/2005

Resumo por IA

Reorganiza a estrutura e as regras do Judiciário e do Ministério Público, deixa dois tribunais superiores fixarem entendimentos que barram novos recursos e manda criar órgãos fora da Justiça para conflitos trabalhistas.

• Organiza a estrutura e competências do Poder Judiciário, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar e do Ministério Público, definindo composição e administração de tribunais, juizados especiais e órgãos auxiliares, e estabelecendo regras sobre nomeação, promoção e vedações como nepotismo; adapta progressivamente a composição do Superior Tribunal Militar.
• Define garantias e critérios para ganhar e perder o cargo e para a prerrogativa de foro, o direito de ser julgado por um tribunal determinado em razão do cargo ocupado, dizendo que essa prerrogativa continua valendo mesmo depois de a pessoa deixar o cargo e que as ações por improbidade ligadas a crime de responsabilidade vão para o mesmo tribunal.
• Autoriza o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho a aprovar, depois de julgarem a mesma questão muitas vezes e por ampla maioria de seus membros, súmulas, que são entendimentos fixados pelo próprio tribunal, capazes de barrar qualquer recurso contra a decisão que as aplicar; permite também revisar ou cancelar essas súmulas.
• Manda a lei criar órgãos de conciliação, mediação e arbitragem que não julgam, sem custo para o poder público e com participação de trabalhadores e empregadores, para tentar resolver conflitos individuais de trabalho; procurar esses órgãos interrompe a contagem do prazo para entrar com a ação trabalhista.

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