PL 4330/2004

Resumo por IA

Regula contratos de prestação de serviços entre empresas, definindo requisitos para as prestadoras e responsabilidades trabalhistas da contratante e da prestadora.

• Define empresa prestadora de serviços a terceiros e exige inscrição no CNPJ, registro na Junta Comercial e capital social compatível com o número de empregados.
• Proíbe vínculo empregatício entre a contratante e os trabalhadores das prestadoras, limita o uso dos trabalhadores às atividades previstas no contrato e permite contratações sucessivas por diferentes prestadoras para a mesma contratante.
• Determina que a contratante garanta segurança e saúde no trabalho, exija ou forneça o treinamento necessário, possa estender benefícios aos trabalhadores e exija, no contrato, a especificação do serviço, o prazo quando houver e a apresentação periódica de comprovantes do cumprimento das obrigações trabalhistas.
• Estabelece responsabilidade da contratante pelas obrigações trabalhistas do período de prestação, com direito de cobrar da prestadora o que pagou mais uma indenização equivalente; prevê solidariedade da prestadora que subcontratar outra empresa; regula o recolhimento de contribuições previdenciárias e da contribuição sindical para o sindicato da categoria; exclui atividade doméstica e empresas de vigilância/transportes de valores; prevê multa administrativa por trabalhador prejudicado, anistia para penalidades incompatíveis e prazo para adequação dos contratos e início da vigência.

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