PL 4614/2024

Resumo por IA

Exige cadastro biométrico e atualização do Cadastro Único para receber benefícios sociais, amplia checagens com outros bancos de dados e vincula gastos a limites orçamentários.

• Exige documento com cadastro biométrico feito pelo Poder Público para concessão, manutenção ou renovação de benefícios da seguridade social e impõe atualização periódica do Cadastro Único para quem recebe programas que usam esse cadastro, com possibilidade de suspensão do benefício se a pessoa não regularizar após notificação.
• Determina que o CadÚnico passe a coletar informações socioeconômicas e territoriais para checagem em outras bases de dados, e obriga concessionárias de serviços e órgãos federais a fornecerem dados necessários para verificação de requisitos, observando a proteção de dados pessoais.
• Redefine o cálculo do Benefício de Prestação Continuada, o pagamento mensal devido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, especificando quem conta como família; determina que a renda familiar seja a soma dos rendimentos brutos mensais, sem descontos não previstos em lei; trata a posse de bens ou de terras acima do limite de isenção do imposto de renda como sinal de que a pessoa consegue se sustentar; e exige o registro do código da Classificação Internacional de Doenças nos sistemas usados para conceder o benefício.
• Sujeita o custeio dessas medidas à disponibilidade orçamentária, atrela o repasse ao fundo constitucional ao valor do ano anterior corrigido pelo IPCA, o índice oficial de inflação, ou por índice que o substitua, e fixa limites e parâmetros para o Programa Bolsa Família e para o aumento real do salário mínimo, conforme índices previstos em lei complementar.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.